Em virtude da publicação da Lei nº 12.291/2010 no D.O.U. em 21/07/2010, tornou-se obrigatória em todas as empresas comerciais e de prestação de serviços a disponibilidade de 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990).
Lembrando que o mesmo deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Com intuito de adequar nossos clientes a legislação vigente, BASE CONTÁBIL LTDA disponibilizou para download a referida norma em um arquivo no formato PDF com um total de 22 páginas.
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